Informação legal · VOLL
Informação Legal
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Resolução de Conflitos em Linha
Nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013 relativo à
Resolução de Litígios em Linha (RLL), a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma destinada à resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados online.
A plataforma pode ser acedida através do seguinte endereço: