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RAL e RLL
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RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Clique em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Contactos
Chamada para a rede móvel nacional
Chamada para a rede fixa nacional
CNIACC
Em cumprimento da Lei nº 144/2015, informamos os senhores consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa: Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
E: cniacc@unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Métodos de Pagamento